Os pontos mais importantes do 3º PNDH

Comissão da Verdade – O programa cria a comissão para apurar as violações de direitos humanos durante a ditadura militar, como já aconteceu na maioria dos países vizinhos. O papel da comissão será investigar e apurar os episódios de tortura, assassinatos e desaparecimento dos opositores políticos. Caberá ao Poder Judiciário a decisão de encaminhar ou não os processos criminais.

Saúde universal – Para ampliar o acesso da população à saúde, o programa quer a criação de um fundo público para esse fim e também a redução dos custos dos planos de saúde aos idosos.

Comunicação democrática – O programa quer a elaboração de critérios de acompanhamento dos meios de comunicação para que eles estejam comprometidos com os princípios dos direitos humanos. Caso contrário, os veículos podem sofrer penalidades, multas e até suspensão da programação.

Grandes fortunas – Regulamenta a taxação de impostos sobre grandes fortunas, como está previsto na Constituição.

Homossexuais – Apoia projeto sobre a união de pessoas do mesmo sexo, garantida pela Constituição quando ela diz que todos são iguais perante a lei.

Segurança pública – Proposta de mudanças para que as polícias atuem de forma a promover os direitos humanos e para que os presídios sejam centros de recuperação social do detento e não fábricas de bandidos como são hoje.

Aborto – Apoia projeto que descriminaliza o aborto, considerando que a mulher tem autonomia para decidir sobre seus corpos.

Conflitos agrários – Apóia a mediação pacífica dos conflitos agrários e urbanos e regulamenta o cumprimento de mandatos de reintegração de posse para garantir respeito aos direitos humanos.

Estado laico – O programa propõe criação de mecanismos para impedir que símbolos religiosos sejam colocados nos prédios públicos, já que, pela Constituição, o governo tem de respeitar todas crença e fé.

Liberdade de manifestação – O PNDH cria mecanismos de combate à criminalização dos movimentos popular e sindical, como os assassinatos de lideranças rurais e indígenas, repressão a greves e o interdito proibitório.