Programa propõe apurar o que aconteceu

A diretriz 23 do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, lançada em dezembro passado, tem como um dos objetivos apurar as violações dos direitos humanos praticados pela ditadura militar.

Sua ação mais abrangente é a que cria o Grupo de Trabalho Verdade e Memória para examinar as violações da repressão política no período.

O próprio programa admite que “o Brasil ainda processa com dificuldade o resgate da memória e da verdade sobre o que ocorreu a partir de 31 de março de 1964”. Porém, alerta que sem conhecer essa memória o País não completará o fortalecimento de sua democracia.

O Estado brasileiro reconheceu, por lei de 1995, que tem responsabilidade sobre o período, principalmente pelas mortes e desaparecimentos de opositores ao regime ocorridos após 1964. O fato é que pouco se avançou na apuração e investigação da tortura e assassinatos. A lei de Anistia é um entrave para tanto.

A juíza Kenarik Boujikian Felippe, secretária da Associação dos Juízes pela Democracia (AJD), afirma que os crimes praticados pelos agentes de Estado não poderiam ter sido anistiados porque seus delitos se enquadram nos crimes de lesa humanidade, aqueles que nunca prescrevem.

“São crimes que atingem não só as pessoas, mas a própria dignidade humana”, explica. “Estas características estão presentes em atos como tortura, homicídio, estupro, desaparecimento e sequestro que os opositores da ditadura foram vítimas. O Brasil tem a obrigação de investigar e punir os responsáveis por esses atos”, afirmou a juíza.