Projeto do governo torna obrigatório recolher FGTS de doméstico
Matéria tramita em regime de urgência. Segundo o IBGE, o Brasil tinha, em 2006, 6,73 milhões de empregados domésticos, desses 1,83 milhão tinham carteira de trabalho assinada
O governo vai mandar ao Congresso um projeto de lei, com tramitação de urgência, que estabelece a obrigatoriedade do pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os empregados domésticos, até agora facultativo segundo a lei 10.208, de 2001, editada na gestão de Fernando Henrique Cardoso.
O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, explicou que, para evitar a cobrança, pelos sindicatos, da contribuição assistencial ou negocial desses empregados, vai publicar um ato normativo ou portaria criando o “sindicato de natureza especial”. Segundo ele, ainda são aguardados alguns pareceres jurídicos.
Segundo o IBGE, o Brasil tinha, em 2006, 6,73 milhões de empregados domésticos, sendo que apenas 1,83 milhão tinham carteira de trabalho assinada. Se o Congresso aprovar o projeto do Executivo, os empregadores terão de pagar, mensalmente, contribuição de 8% sobre o salário bruto para o FGTS.
Segundo informou a Caixa Econômica Federal, a opção de pagar o FGTS dos domésticos é de fácil adesão. O empregador tem de obter seu Código Específico de Identificação (CEI) e realizar o primeiro pagamento por meio da guia GFIP, em papel ou na internet, por meio da página da Caixa. A partir do primeiro recolhimento, as guias são remetidas mensalmente ao endereço indicado. O primeiro pagamento é considerado como cadastramento ou adesão e passa a obrigar, no âmbito desse contrato de trabalho, os demais pagamentos.
Os integrantes do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), aprovaram, ontem, a antecipação da liberação de, no mínimo, R$ 5,25 bilhões para investimentos de micro e pequenas empresas. Serão reforçados os programas de fortalecimento da agricultura familiar (Pronaf) e de geração de emprego e renda (Proger). Lupi explicou que esses recursos seriam liberados no início do próximo ano, mas o atual cenário de crise financeira e a preocupação com a geração de empregos convenceu os conselheiros a antecipar a medida.
A primeira parcela, de R$ 1,25 bilhão, será liberada imediatamente para que Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) busquem tomadores. Não há um limite por instituição. O banco ou agente financeiro que for mais rápido e mais eficiente ficará com parte maior dos recursos. Desse volume novo de R$ 1,25 bilhão, R$ 614 milhões vão para o Proger Urbano Investimento, R$ 350 milhões para o Pronaf Custeio e R$ 286 milhões para infra-estrutura. A segunda antecipação de parcela, de R$ 4 bilhões, deverá ser autorizada em aproximadamente vinte dias para liberações em dezembro e janeiro.
Na reunião de quinta-feira no Codefat, também foi aprovado o remanejamento de R$ 1 bilhão do Proger Capital de Giro. Parte desses recursos, R$ 350 milhões, vai ao Proger Rural. A pedido do BNDES, os conselheiros aprovaram a transferência de R$ 340 milhões do Proger Urbano Investimento para outra linha do banco chamada Fomentar, também destinada a micro e pequenas empresas.
Do Valor Econômico