Proposta cria Fundo Nacional sobre Mudança do Clima
A Câmara analisa o Projeto de Lei do Poder Executivo, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) para assegurar recursos para projetos, estudos ou financiamento de empreendimentos voltados à redução do impacto das mudanças climáticas.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) concederá financiamentos ao novo fundo, que será administrado por um comitê gestor coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente. A competência e a composição do comitê serão estabelecidas em ato do Poder Executivo, assegurada a participação de seis representantes do Executivo federal e cinco representantes do setor não-governamental.
Além de dotações orçamentárias próprias e empréstimos de instituições financeiras nacionais e internacionais, o FNMC receberá até 60% dos 10% destinados ao Ministério do Meio Ambiente pela Política Energética Nacional (Lei 9.478/97). Esse percentual incide sobre os valores a serem pagos pelas empresas contratadas para exploração de petróleo e gás natural quando houver grande volume de produção ou rentabilidade.
A proposta também muda a destinação desses 10% reservados ao Ministério do Meio Ambiente. Atualmente, esse percentual é destinado ao desenvolvimento de estudos e projetos relacionados à preservação do meio ambiente e à recuperação de danos ambientais causados pela indústria do petróleo. A propsota relaciona nove possíveis destinações para os recursos. Entre elas, sistemas de contingência que incluam prevenção, controle e combate à poluição por óleo; e estudos e projetos de prevenção, controle e remediação da poluição atmosférica.
Os recursos do novo fundo serão aplicados em apoio financeiro reembolsável por meio da concessão de empréstimo e em apoio a projetos ou estudos. A distribuição dessas verbas será definida pelo comitê gestor do fundo, já as normas que regerão os empréstimos, como encargos financeiros e prazos, serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional. Os recursos poderão ser aplicados diretamente pelo Ministério do Meio Ambiente ou transferidos por meio de convênios, termos de parceria e acordos.
Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que autoriza o Executivo a criar o Fundo Nacional de Mudanças Climáticas, para promover a sustentabilidade das florestas e desenvolver fontes de energia limpa. As propostas serão analisadas pelas comissões de Minas e Energia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Da Câmara Federal