R$ 151,00 é mínimo ou piada?
O Brasil é reconhecido internacionalmente como o País que possui um dos menores salários mínimos do mundo, o que contribui para uma das maiores concentrações de renda do planeta.
Essa triste constatação foi confirmada com o novo salário mínimo fixado pelo governo federal. O aumento de R$ 15,00, passando de R$ 136,00 para R$ 151,00, à partir de 3 de abril, ainda foi considerado como um ganho real, acima da inflação, pela equipe econômica do governo FHC. Seria uma piada se não fosse trágico.
Mas a esperteza do governo não pára por aí. Sob o argumento de que alguns estados poderiam conceder aumentos maiores que o mínimo nacional, criando pisos salariais estaduais, o governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar neste sentido, com fundamento no Parágrafo Único do artigo 22 da Constituição Federal.
Este dispositivo constitucional elenca as matérias sobre as quais compete, exclusivamente, à União legislar, dentre as quais, direito do trabalho. No entanto, o seu único parágrafo autoriza, por lei complementar, que todas as matérias ali especificadas possam ser regulamentadas pelos estados membros.
E, como o artigo 7º, da Constituição, estipula, dentre outros direitos sociais, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, entendeu o governo federal que estava autorizada a estipulação de pisos salariais estaduais acima do mínimo de R$ 151,00.
Inconstitucional – Ledo engano. O piso salarial a que se refere a norma constitucional é aquele estipulado por categoria (meta-lúrgicos, químicos, bancários etc.), vinculado às especificidades de cada setor, e não de cada região ou estado.
O próprio artigo 7º é claro ao estabelecer que o salário mínimo será fixado por lei, e será nacionalmente unificado. É inconstitucional, pois, a criação de pisos estaduais. Com isso, o governo tentará passar a responsabilidade para os governadores dos estados e, caso a justiça brasileira venha a decidir pela inconstitucionalidade do piso salarial, com certeza dirá que ficou impedido de conceder aumento maior para o salário mínimo. Essa história a gente já conhece.
Departamento Jurídico