Redução da maioridade penal não diminui a violência

Com um Congresso mais conser­vador desde 1964, o Brasil discute este mês a redução da maioridade penal mesmo sem qualquer estatística que dimensione a participação de jovens nos crimes do País. A Câmara dos Deputados deverá votar uma Propos­ta de Emenda à Constituição, a PEC 171/93, que reduz a idade penal de 18 para 16 anos.

“Não há como concordar com a redução da maioridade penal que só vai penalizar ainda mais os grupos e indivíduos vulneráveis psicológica, econômica, cultural e socialmente, enviando os mesmos para um siste­ma punitivo e encarcerador que não ressocializa ninguém, como é o caso do sistema carcerário brasileiro”, de­clarou o coordenador da Comissão da Juventude Metalúrgica do ABC e CSE na Mercedes, Alessandro Guimarães.

De acordo com o dirigente, o siste­ma de garantias de direitos das crianças e adolescentes utilizados no Brasil é um dos mais avançados do mundo, e a determinação da imputabilidade penal aos 18 anos é destas garantias avançadas que tratam os jovens como cidadãos em crescimento, que dependem da prote­ção do Estado, da família e da sociedade para seu desenvolvimento pleno.

Segundo o Unicef, o Fundo das Nações Unidas para a Infância, dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida e os que cometeram representam 0,5% destes crimes.

No entanto, são eles que estão sendo assassinados sistematicamente: o Brasil é o segundo país no mundo em número absoluto de homicídios de adolescen­tes, atrás apenas da Nigéria.

“Se esta é a saída que encontramos para nossos adolescentes, vamos consa­grar nossa incapacidade para lidar com o problema da violência juvenil e conde­nar nossos filhos a uma eterna sociedade onde impera o medo e a submissão de classe”, concluiu o coordenador.

Para a CUT, o foco não pode ser a pe­nalização maior destes jovens que vem sendo privados de tudo, não pode ser a alteração das leis sem verificar as que existem se estão sendo completamente aplicadas, não pode ser a reafirmação da segregação de classes a qual o Brasil tenta se livrar.

“O foco precisa ser a defesa intransi­gente dos mais desvalidos e dos direitos humanos e a proteção de nossas crianças e adolescentes como prevê a Constitui­ção: com prioridade absoluta”, concluiu Alessandro.

 

5 razões para não reduzir a maioridade penal no país

1°. JÁ RESPONSABILIZAMOS ADOLESCENTES EM ATO INFRACIONAL

A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa respon­sabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e Adolescente, o ECA, o prepara para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido.

2°. REDUZIR A MAIORIDADE PENAL NÃO REDUZ A VIOLÊNCIA

Dados do Unicef revelam a experiência mal sucedida dos EUA. O país, que assinou a Convenção Inter­nacional sobre os Direitos da Criança, aplicou em seus adolescentes, penas previstas para adultos. Os jovens que cumpriram pena em penitenciárias voltaram a delinquir e de forma mais violenta.

3°. FIXAR A MAIORIDADE PENAL EM 18 ANOS É TENDÊNCIA MUNDIAL

Diferentemente do que alguns meios de comunicação têm divulgado, a idade de respon­sabilidade penal no Brasil não se encontra em desequilíbrio. Pesquisas indicam que de vários países analisados, a maioria adota a idade de responsabilidade penal absoluta aos 18 anos de idade, como é o caso brasileiro.

4°. EDUCAR É MELHOR E MAIS EFICIENTE DO QUE PUNIR

A educação é fundamental para qualquer indivíduo se tornar um cidadão, mas é realidade que no Brasil muitos jovens pobres são excluídos deste processo. Puni-los com o encarceramento é tirar a chance de se tornarem cidadãos cons­cientes de direitos e deveres.

5°. O BRASIL ESTÁ DENTRO DOS PADRÕES INTERNACIONAIS

São minoria os países que definem o adulto como pessoa me­nor de 18 anos. Alemanha e Espanha elevaram para 18 a idade penal e a primeira criou ainda um sistema especial para julgar os jovens na faixa de 18 a 21 anos. Segundo a Organização das Nações Unidas, a ONU, na média os jovens representam 11,6% do total de infratores, enquanto no Brasil está em torno de 10%. No Japão, a idade penal é de 20 anos.

 

Da Redação