‘Reforma’ administrativa passa na comissão especial
Deputados oposicionistas avaliam que governo não tem os votos necessários no plenário. Para analista, projeto resultará em piora dos serviços prestados à população
Um ano depois de chegar à Câmara e após muitas reviravoltas, a Proposta de Emenda `à Constituição 32, a PEC da “reforma” administrativa, irá a plenário para votação. Nesta quinta-feira (22), a comissão especial criada para analisar o projeto aprovou o parecer por 28 a 18 – foi a sétima versão do relatório, o que provocou várias reclamações da oposição. Falta ainda votar os destaques. Ampliação da terceirização, favorecimento da iniciativa privada e contratações temporárias (por até 10 anos) e possibilidade de redução de jornada e salário são alguns dos principais problemas apontados pela oposição, que aposta agora na votação em plenário para derrubar o projeto. O governo enfrentou dificuldades na comissão, adiou a votação várias vezes e substituiu deputados para garantir apoio.
Para o analista Antônio Augusto de Queiroz, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), a “reforma” administrativa é ainda pior que a trabalhista. “Ao diminuir o tamanho e o papel do Estado, a “consequência será o aumento da negligência governamental no combate às desigualdades regionais e de renda, e a redução da presença dos pobres no orçamento público”, afirma. “Isso ocorre invariavelmente com a diminuição ou retirada do Estado no provimento de bens e serviços aos cidadãos, às populações, aos territórios vulneráveis e aos desassistidos”, acrescenta.
Assim como na noite de ontem, a reunião da comissão especial, iniciada na manhã desta quinta-feira (23), foi tumultuada. Deputados da oposição acusaram o relator da PEC, Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), de apresentar um novo relatório, surgido às 21h08, depois de um acordo feito com base em texto apresentado à tarde. Dessa forma, a votação só foi concluída no final da tarde – o resultado foi anunciado às 17h32.
Irritado, Maia disse que as alterações se referiam a “aspectos de redação”, sem mudança de mérito. Foi contestado. “Da forma que está sendo colocado aqui, parece que tentei dar um golpe.” Ele afirmou que o texto, apesar de vindo do governo, tem “produção” do Legislativo. A inclusão do Judiciário deverá ser objeto de destaque no plenário.
“Maldades” de volta
Segundo Alessandro Molon (PSB-RJ), um acordo previa apresentação de um texto na tarde de ontem, “depois de v´árias conversas com o presidente da Casa, Arthur Lira”. Esse texto foi divulgado às 16h30, e foi nele que a oposição se baseou para apresentar seus destaques. Até que surgiu novo documento, à noite, com retomada de “maldades” que haviam sido excluídas.
A oposição fez novo pedido de retirada de pauta, mas a proposição foi rejeitada por 31 a 15. Pouco tempo depois, houve requerimento de adiamento da discussão, também recusado, quase com o mesmo placar (30 a 15). Na orientação às bancadas, MDB e PSDB, por exemplo, votaram a favor do projeto, junto com o Novo, entre outros.
Direto ao plenário
Enquanto isso, passou a circular a informação de que a PEC 32 não seria mais votada na comissão especial e passaria diretamente ao plenário. Assim, José Guimarães (PT-CE) fez apelo ao presidente do colegiado, Fernando Monteiro (PP-PE), para que não permitisse essa manobra. “Se assim fizer, na prática Vossa Excelência está sendo desmoralizado.” Segundo Guimarães, a complementação do relatório trazia mudanças de mérito.
“Não é uma mudança trivial”, afirmou Guimarães. A deputada Erika Kokay (PT-DF) acrescentou que o relator apresentou, “na calada da noite”, uma complementação de voto “com mudanças substanciais”. Já Alencar Santana Braga (PT-SP) observou que a nova versão, que o relator chamou de “ajuste de redação”, foi alterada em 20%.
Molon observou que o governo substituiu seis integrantes da comissão. Para ele, “prova de que o governo não tem segurança para aprovar essa matéria”. “Se passar aqui na comissão, vai perder no plenário. Se tirarem daqui, é a prova que nem aqui conseguem aprovar. É uma reforma malfadada.”
Para Fábio Trad (PSD-MS), a PEC “amesquinha, corrompe, destrói o serviço público”. Ele afirmou que poucas vezes votou “com tanta convicção contra uma PEC”. Talíria Petrone (Psol-RJ) ironizou: “A maior mazela do Estado brasileiro é o presidente Bolsonaro e quem o sustenta. Quem usa os serviços públicos é justamente o trabalhador mais precarizado”.
Governo birrento
Para André Figueiredo (PDT-CE), aprovar o projeto passou a sre uma questão de “birra”. Por isso, segundo ele, foi reapresentad um relatório “absolutamente nefasto que contradiz frontalmente as plavras do deputado Arthur Maia, onde ele defendia o funcionalismo público com palavras que parecia de um deputado da oposição.” Ele apontou a existência de uma “assessoria do mal, que chega e diz o que pode e o que não pode”.
Mas o parlamentar, assim como outros, continua apostando que o governo não conseguirá aprovar a proposta no plenário, onde são necessários três quintos dos votos. “A PEC não tem o apoio necessário de 308 deputados”, afirmou.