Reforma do Judiciário: Aprovado controle externo

O governo federal vai promulgar ainda esta semana a emenda constitucional aprovada pelo Congresso que altera o funcionamento do Poder Judiciário para lhe dar mais racionalidade e transparência.

Os destaques da reforma são a criação do Conselho Nacional de Justiça, a súmula vinculante, a federalização de crimes contra os direitos humanos e a quarentena para juízes (veja abaixo).

Outra parte da reforma, como a ampliação do foro privilegiado, vai retornar à Câmara Federal para aprovação.

Apesar dos avanços, a reforma não deve acelerar o tempo dos processos e nem facilitar o acesso das pessoas ao Judiciário.

O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, disse que o governo vai enviar ao Congresso projetos de lei que altera os códigos de processo civil e penal para dar mais rapidez à Justiça.

As mudanças nas leis processuais visam impedir a infinidade de recursos que existem hoje, que praticamente emperram o andamento das ações. 

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O vice-prefeito de São Paulo, Hélio Bicudo, que em 1991 apresentou o projeto da reforma, disse que sua proposta foi desfigurada, pois queria a Justiça mais ágil e próxima do povo.

Ele disse que a Justiça vai continuar centralizada, que a súmula vinculante só agrada aos juízes e que os ministros dos tribunais superiores continuam vitalícios.

Para Bicudo, a reforma foi cosmética e o único avanço é a federalização dos crimes contra os direitos humanos.