Reforma Trabalhista e STF: mais prejuízos ao trabalhador

Ao apagar das luzes de 2020 (18/12), o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a aplicação da TR (Taxa Referencial) é inconstitucional para a correção monetária de débitos trabalhistas no âmbito da Justiça do Trabalho. Até aí, parecia uma boa notícia, já que a TR, há anos, não corrige nada; seu índice tem sido próximo de zero há muito tempo.

Acontece, porém, que os trabalhadores não têm sido contemplados, salvo poucas exceções, com decisões favoráveis no STF, já há alguns anos. E agora não foi diferente.

Ficou decidido que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o IPCA-E (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial), na fase pré-judicial, e, a partir da citação da parte contrária, a taxa Selic, ou seja, os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações nos processos cíveis em geral.

O pano de fundo para esta decisão foi, mais uma vez, a reforma Trabalhista, que adotou novos critérios de atualização monetária, considerados duvidosos. A controvérsia, foi, então, submetida ao STF.

Na prática, a nova regra de atualização beneficia as empresas e prejudica os trabalhadores, uma vez que a taxa anual de juros dos créditos trabalhistas, há muitos anos, é de 12% ao ano, enquanto a taxa Selic está atualmente abaixo de 3% ao ano. A redução, portanto, é grande.

Quanto ao fato de aplicar o IPCA-E na fase pré-judicial, não interferirá muito no cálculo, pois o trabalhador não costuma demorar a ingressar com a ação. O prazo máximo é de dois anos a contar do término de seu contrato de trabalho.

O STF fixou, ainda, algumas regras de modulação, respeitando as decisões definitivas e os depósitos já realizados pelas empresas nos processos. Isto, porém, também não deve alterar muita coisa no futuro.

Enfim, é a reforma Trabalhista fazendo seu anunciado estrago nos direitos trabalhistas e o STF com sua pauta liberal, normalmente contra os trabalhadores.

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 Departamento Jurídico