Resolução da CUT sobre Previdência Social e perícia médica

Resolução para a Direção Nacional 24 de março de 2011

A despeito de conquistas importantes como a implantação do Nexo Técnico Epidemiológico em 2007 e as recentes medidas anunciadas publicamente pela Secretaria Executiva do Ministério da Previdência Social em relação a ações integradas entre a área assistencial e o INSS e à autorização de acompanhantes nas perícias médicas, a lógica economicista da Previdência Social engendrada em governos anteriores não foi totalmente desmontada no governo Lula e suas conseqüências permanecem como um problema na agenda sindical.

As condutas adotadas pela perícia têm ido na contramão da boa prática médica , do papel do INSS como seguradora pública e da própria Constituição Federal, que concebe a seguridade como um sistema, que tem como premissa, dentre outras, a prioridade das ações de prevenção, a determinação social dos processos saúde-doença, o controle social.

Cessações de benefícios sem a devida a recuperação dos trabalhadores; o não reconhecimento da relação de causalidade de inúmeras doenças com o trabalho, em especial as LER-DORT e doenças mentais que hoje ocorrem em dimensões epidêmicas e são os principais motivos de afastamento do trabalho; o descompasso de tempo entre a cessação de benefício e a perícia para avaliar um pedido de prorrogação ou de reconsideração deixando os trabalhadores por meses sem qualquer rendimento; o descaso e humilhação imputadas pelas perícias médicas são alguns dos problemas que  trabalhadores há muito tempo  vêm enfrentando no INSS.

A falta de transparência nos procedimentos normativos soma-se aos problemas de funcionamento do INSS, ampliando sua discrepância com os preceitos constitucionais, bem com as próprias diretrizes do governo, que tem se empenhado em promover o  aprimoramento dos mecanismos de controle social, o aprofundamento da democracia e da justiça social.

Em que pese diversas ações desenvolvidas pela CUT, por sindicatos cutistas e outros  atores, pressionando pela resolução dos problemas apontados, pouca coisa se modificou na lógica  institucionalizada há décadas no INSS, que conta com o reforço indireto de associações corporativas.

Um exemplo disso é a realização de 3º Congresso Brasileiro de Perícia Médica Previdenciária, que se realizará entre os dias 26 e 29 de abril, no Rio de Janeiro, organizado pela Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social, que, sob o embuste de capacitação técnica, na verdade, tratará de um conjunto de temas que demarca um posicionamento político e ideológico contrário aos trabalhadores segurados, contribuintes da previdência social.

Além de na divulgação do Congresso pretensiosamente enunciar que os médicos peritos do INSS representam a maior seguradora do país e que são responsáveis em grande parte pela moralização do atendimento do INSS, com combate sistemático às fraudes, dentre os temas de destaque se encontra com um dos desafios da avaliação pericial, o aprofundamento de técnicas para identificar e combater a simulação de doenças.     

Coroando a noção de que o trabalhador é sempre um fraudador que age de má fé e simula o adoecimento, parte dos palestrantes convidados é de peritos da área criminal e peritos ligados a empresas.

Contraditoriamente, até mesmo o Nexo Técnico Epidemiológico que foi uma das mais importantes medidas adotadas pelo governo, é tema do Congresso, abordado sob uma perspectiva negativa em uma mesa intitulada “Desmistificando os Nexos Técnicos” com vistas a reforçar a sua negação, ou seja, o foco é quando dizer não ao NTEP, abordado por duas pessoas do corpo pericial, importantes na hierarquia do INSS.

Vale lembrar que é público o posicionamento da Associação Nacional dos Médicos Peritos de que o trabalhador é um fraudador. Várias foram e são as vezes em que tem tomado atitudes para demonstrar força no controle da máquina do INSS.  Em uma de suas  campanhas salariais a Associação Nacional dos Peritos da Previdência Social espalhou  vários out doors em Brasília, declarando que haviam impedido fraudes e contribuído para economizar bilhões de reais, usando esses argumentos como moeda de troca em campanha corporativa

Esta atividade parece contar com o apoio institucional do INSS, posto que dentre os palestrantes, coordenadores de grupos, debatedores, etc.  estão 150 participações do INSS em várias mesas do Congresso, além da participação do presidente do INSS no fórum internacional sobre incapacidade, que ocorrerá no último dia do Congresso.

Vale lembrar, ainda, que é sob estas premissas que os novos peritos contratados pelo INSS estão sendo capacitados, posto que em 2010 o INSS delegou à Associação esta incumbência.

Diante do exposto, a Direção Nacional da CUT, reunida no dia 24 de março de 2011, decide:

– Solicitar uma audiência com o Ministro da Previdência Social para discutir os problemas no âmbito da Previdência Social, em especial no tocante às perícias médicas;

– Considerando que os temas e objetivos do Congresso de Perícia Médica são contraditórios às premissas enunciadas pelo governo, desconstruindo conceitos que estão em normas e decretos conquistados pelos trabalhadores, solicitar esclarecimentos em relação ao apoio institucional do INSS ao referido evento.

– Exigir transparência nas diretrizes e procedimentos normativos em relação aos critérios de incapacidade;

– Revogação imediata das instruções normativas que são contrárias aos preceitos legais;

– Exigir a implantação imediata de medidas de humanização das perícias;

– Desenvolvimento de programas sistemáticos de capacitação do peritos, compatíveis com as os preceitos constitucionais da Seguridade Social, com a ética médica e com a legislação.

– Exigir a adoção de práticas intersetoriais de saúde, com enfoque nas medidas de vigilância e prevenção, envolvendo as áreas do Trabalho e da Saúde.

– Fortalecer a Campanha em defesa da ética médica, que está sendo organizada pelo conjunto das Centrais por meio do Diesat;

– Realizar um ato de denúncia e problematização da ética médica durante o Congresso dos Peritos, no Rio de Janeiro;

– Dar visibilidade ao problema com as perícias e a necessidade de humanizá-las no âmbito do INSS nas atividades do dia 28 de Abril, Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças.

– Exigir a adoção de práticas intersetoriais de saúde, com enfoque nas medidas de vigilância e prevenção, envolvendo as áreas do Trabalho e da Saúde.

Brasília, 24 de março de 2011

Da CUT Nacional