Sistema de assistência social vira lei e vai ajudar a combater miséria

A lei que cria o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) foi sancionada nesta quarta-feira (06/07) e entrará em vigor nesta quinta, ao ser publicada no Diário Oficial da União. Com o SUAS transformado em lei – o sistema já existia, mas graças a um ato jurídico frágil, cuja manutenção só dependia do governo de plantão -, a proteção social ganha status de política de Estado e forçará prefeitos, governadores e presidente a cumpri-la.

A lei define e deixa claro o que municípios, estados e governo federal estão obrigados a fazer para prestar assistência a crianças, adolescentes, idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais. E qual é a estrutura que o SUAS deve ter – uma rede de centros de atendimento e apoio às pessoas, semelhante aos postos de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).

O ministério do Desenvolvimento Social acredita que vai precisar de algum reforço orçamentário para seguir todos os dispositivos da nova lei. A estrutura da rede SUAS ainda precisa chegar a 0,5% das cidades brasileiras, por exemplo. Para este ano, o ministério dispõe de R$ 43 bilhões. Em 2005, início de implantação do SUAS por meio de uma portaria, o orçamento era de R$ 16 bilhões.

Ao sancionar o SUAS, a presidenta Dilma Rousseff disse que a lei será “determinante” para o “êxito” do programa federal de tirar 16 milhões de pessoas da miséria. “A estrutura brasileira de assistência social será a base para as ações de busca ativa e para o cadastramento das famílias ainda não incluídas no cadastro único”, afirmou Dilma, no ato de sanção da lei.

A “busca ativa” citada por Dilma é a procura que o Estado brasileiro fará por 800 mil famílias que o governo acredita terem direito ao Bolsa Família mas não recebem. Essa ação faz parte do programa de combate à miséria. Ao descobri-las, o governo irá inscrevê-las no Cadastro Único do Bolsa Família, que hoje tem 21 milhões de famílias, das quais 13 milhões têm direito ao pagamento.

Para a ministra do Desenvolvimento Social, Tereza Campello, o programa de combate à miséria e a lei do SUAS “trazem para o centro da agenda do País a prioridade de superar a extrema pobreza”.

Da Carta Maior