Telefonia fixa: Liminar contra tarifa básica. Empresas recorrem
Liminar da 2ª Vara Federal de Brasília voltou a questionar a legalidade da cobrança da tarifa de telefone fixo.
Até que as empresas sejam notificadas, os usuários têm de continuar pagando. Mesmo porque não compensa depositar em juízo para fazer valer o direito.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) avisou que vai recorrer, uma vez que a cobrança da tarifa está nos contratos de concessão de serviços feitos pelo governo FHC logo em seguida às privatizações.
O governo federal entende que a cobrança é indevida e ilegal, porque trata-se de cobrança de uma espécie de taxa por um serviço não prestado.