Três anos da reforma Trabalhista

A reforma Trabalhista completa hoje três anos de vigência, com a constatação de que a principal promessa de geração de empregos não se concretizou. Ou seja, foi apenas um pretexto do governo Temer e dos empresários para impor uma forte redução dos direitos dos trabalhadores.

Foto: Adonis Guerra

Citaremos apenas quatro exemplos mais extremos das graves consequências da medida.

1) Criou o contrato de trabalho intermitente, pelo qual o trabalhador é admitido pela empresa, mas não tem nenhuma garantia de que terá trabalho e salário.

2) Ampliação da jornada de trabalho de 12×36 para todas as categorias. Aumenta o risco de acidentes de trabalho. Os empresários acham que o trabalhador é uma máquina, que não necessita de descanso e de alimentação.

3) O empresário poderá transformar o salário fixo do trabalhador em algo variável, basta atribuir o nome de abono ou prêmio. Nestes casos, os ganhos poderão ser reduzidos a qualquer momento, bastando a vontade do empregador.

4) A terceirização ampla, geral e irrestrita, inclusive das atividades fins da empresa tomadora, garantida apenas a responsabilidade subsidiária da empresa principal.

Evidentemente que tais medidas ofendem gravemente a Constituição brasileira, a assegurar, dentre os direitos fundamentais, a dignidade humana e os valores sociais do trabalho.

Infelizmente, o Supremo Tribunal Federal, com seu perfil predominante de defesa do liberalismo econômico, não sinaliza a análise destas questões, no curto ou médio prazos, sobretudo sob o comando do ministro Fux.

Nossa maior garantia, como sempre, é manter a categoria forte e mobilizada, para que os acordos e convenções coletivas de trabalho possam fixar travas que impeçam o aumento da precarização das condições de trabalho.

Todavia, solução mesmo somente na eleição de 2022 para Presidência da República, Câmara dos Deputados e Senado. Aí teremos uma chance de mudar. Até lá, a luta faz a lei; precisaremos lutar muito para manter as nossas conquistas históricas.

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Departamento Jurídico