TST confirma direito de mãe reduzir jornada para cuidar do filho com TEA

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) garantiu a uma bancária da Caixa Econômica Federal o direito de reduzir sua jornada de trabalho de 30 para 20 horas semanais, sem redução salarial, para cuidar do filho com TEA (Transtorno do Espectro Autista).

A medida é necessária para que a mãe possa acompanhar o tratamento multidisciplinar do filho. Segundo o laudo médico apresentado por ela, a criança precisa de cerca de 40 horas semanais de terapias, incluindo psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia e nutrição.

No setor público, a lei prevê a jornada reduzida nesses casos. A Constituição Federal, a legislação nacional e diversos tratados internacionais impõem a proteção integral à criança com deficiência, e cabe à família, à sociedade e ao Estado assegurar a efetividade desse direito. O TST adotou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, que considera as desigualdades que afetam as mulheres na conciliação entre trabalho produtivo e reprodutivo.

Segundo o ministro Lelio Bentes, relator, a manutenção da jornada atual implicaria um total de 70 horas semanais, entre trabalho remunerado e cuidados não remunerados, o que comprometeria o bem-estar da trabalhadora e do filho. É notório o fato de que os encargos familiares recaem desproporcionalmente sobre as mulheres — o que dispensa prova específica da condição de cuidadora principal.

Diante da omissão da CLT sobre o tema, o TST aplicou a lei do serviço público da União, que trata da jornada reduzida para servidores públicos nessa situação.

Departamento Jurídico