Última chamada para ação do FGTS

A diretoria do Sindicato atendeu os apelos de muitos companheiros que não conseguiram deixar em ordem a documentação para os processos dos 40% do FGTS decorrente dos planos “Verão” e “Collor I”, e prorrogou o prazo até o dia 29 deste mês. Muita gente também não ficou sabendo que tinha direito. Mas, desta vez, não deixe para a última hora. Vá logo à Sede do Sindicato se informar e se habilitar para as ações.

Como insistentemente temos repetido, tem direito a essa diferença quem foi dispensado sem justa causa, a partir de janeiro de 1989 até hoje. E os documentos necessários para a qualificação são o extrato que a Caixa fornece informando o valor da diferença, a rescisão contratual ou a carteira profissional e o comprovante de adesão, neste caso para quem aderiu ao acordo, muito embora não haja necessidade de aderir àqueles procedimentos propostos pelo governo para ter direito de abrir o processo. O que interessa é ter sido demitido sem justa causa, e recebido a multa de 40%, a partir de janeiro de 1989.

Processo judicial – Quem já se qualificou terá seu processo aberto nos próximos dias, já que estamos promovendo a montagem dos mesmos. Ao contrário do que estávamos prevendo na semana passada, não haverá necessidade, a princípio, dos trabalhadores habilitados comparecerem em audiência, já que as ações serão abertas pelo Sindicato, que estará representando a todos. Os processos serão coletivos, por empresa. É uma fórmula de racionalizar, de colaborar com a Justiça para que não fique lotada de ações iguais, o que acaba gerando a demora na solução final.

Situações especiais, como prescrição (demissão há mais de dois anos), recebimento de pacote (transação), acordo judicial em outro processo, direito a um dos planos econômicos apenas, etc., serão analisadas caso a caso. Mas isso não significa perda do direito à diferença de 40% da multa.

Nossa intenção era evitar essas ações, fazendo acordos diretamente com as empresas. Mas, com a recusa dessas, não nos restou outra alternativa senão buscar a via judicial.

Departamento Jurídico