Vale tudo no País do apagão
Quando se pensava que o presidente Fernando Henrique Cardoso já havia extrapolado todos os limites da legalidade, ele nos surpreende com atitudes ainda mais arbitrárias.
Sinceramente, nem o regime militar (1964-1985) chegou tão longe. A nova medida provisória editada no último dia 22 de maio, que cria a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, e regulamenta as condições do racionamento que está por vir a partir do próximo dia 4, poderia muito bem ser conhecida como “o AI-5 de FHC”.
Ainda que o presidente tenha anunciado na última segunda-feira que alterações serão feitas, para possibilitar ao consumidor comum a reclamação junto aos órgãos gestores, ou mesmo judicialmente, o que somente foi feito ante a péssima repercussão no meio jurídico das flagrantes ilegalidades vindas com a MP nº 2.148-1, nada vai aliviar a barbaridade cometida pelo governo, que rasgou a lei mais moderna já produzida neste país: o Código de Defesa do Consumidor.
O art.25 da medida provisória não permite que o usuário da energia elétrica, que é potencial consumidor de um serviço importantíssimo, se utilize do Código de Defesa do Consumidor, quando se sentir lesado. A alteração anunciada pelo governo federal é que essa proibição se aplicará apenas às indústrias e ao comércio em geral, excluindo as residências. Ainda assim, a medida é discriminatória e, certamente, será contestada na justiça. A população brasileira, por mais boa vontade e colaboração que tenha, não pode ser penalizada por um erro que é do governo FHC que, nos últimos seis anos, deixou de investir em energia e, pior ainda, promoveu a privatização do sistema sem maiores critérios. A culpa pelo racionamento não é somente de São Pedro, como quer fazer crer FHC.
O presidente, que já descumpriu diversas vezes a Constituição Federal, que governa através de medidas provisórias, agora impede que a sociedade se defenda das suas arbitrariedades, engessando o que há de mais avançado na nossa legislação. Espera-se que o Judiciário não permita mais esse absurdo. Caso contrário, realmente estará valendo tudo no país do apagão.