Vem aí o Estatuto da Igualdade Racial

Está sobre a mesa do presidente Lula, para ser avaliado e enviado ao Congresso, o projeto do Estatuto da Igualdade Racial. Ele institui políticas de ação afirmativa no serviço público e altera o Código Penal para assegurar punição mais severa para os crimes de racismo.

Além de estabelecer cotas para contratação de negros nos órgãos públicos, o Estatuto prevê que atos racistas também passarão a ser vigiados pelo Ministério Público, que poderá abrir processo para apuração do crime.

O texto foi elaborado por um grupo sob a coordenação da Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial (Seppir). Uma novidade é que o Estatuto poderá conter a política de cotas para negros nas faculdades privadas.

Embora o racismo seja considerado crime pela Constituição, raramente o ofensor vai parar na cadeia. A ministra da Seppir, Matilde Ribeiro (foto), afirma que hoje é muito difícil denunciar e punir alguém por racismo. “É complicado para a vítima ir à delegacia, convencer o delegado de que houve realmente racismo e dar início à ação. Se o Ministério Público passar obrigatoriamente a fazer a denúncia, o processo será logo instaurado”, explica.

Base
O Estatuto tem como base um projeto apresentado pelo então deputado Paulo Paim (PT-RS) em 1997 e terá que ser aprovado pelo Congresso. O texto está sendo discutido paralelamente à medida provisória (MP) que estabelece cotas para negros nas universidades federais.

“Não quero marcar uma data, mas posso dizer que é urgente”, garante Matilde, lembrando que o governo vai se empenhar também numa campanha sobre o respeito à diversidade étnica no Brasil.

Segundo ela, a política de cotas, prevista tanto pelo Estatuto quanto pela MP, será um instrumento temporário para assegurar a correção de desigualdades históricas. A MP vai estabelecer que as cotas nas universidades vigorem por dez anos, ao fim dos quais o mecanismo seria rediscutido.

“O governo tem a obrigação de criar oportunidades para alunos negros em vários níveis do ensino, mas vejo a política de cotas como mais um elemento da política de ação afirmativa e uma medida transitória. Ajuda a corrigir injustiças, mas pode deixar de existir por não ser mais necessária. As distorções têm que ser corrigidas desde a base, com o ingresso de todas as crianças na escola”, prossegue Matilde.