Protocolo para julgamento de processos com perspectiva de gênero

A luta contra a discriminação e pela concretização de direitos da população LGBTQIAPN+ chegou ao Poder Judiciário por meio de processos e da atuação institucional voltada à efetivação da igualdade e das políticas de equidade.

O Judiciário, porém, foi além e lançou, em 2021, o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, a orientar os juízes sobre como atuar diante das desigualdades e discriminações que vitimam milhares de pessoas diariamente. O que está em jogo é a efetivação de uma política de igualdade substantiva. O documento, publicado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), estabelece as diretrizes para a sua adoção mediante a Resolução 492/2023.

O protocolo alerta para as persistentes ameaças, como casos de violência, criminalização de orientações sexuais, adoção de leis contrárias ao princípio da igualdade e da não discriminação, campanhas e iniciativas de desinformação que proliferam estigmas e estereótipos.

Elucida ainda conceitos sobre sexo, sexualidade, gênero e identidade de gênero, faz alertas e traz dados e orientações. “O Direito é pensado a partir de um sujeito neutro e universal, que se caracteriza pelo homem adulto, branco, cis e heterossexual. Mas a sociedade é diversa”, explica Patrícia Maeda, juíza e pesquisadora do tema.

A Justiça do Trabalho, por exemplo, não pode ignorar as diferenças de gênero, raça e classe social: desigualdade de oportunidades no ingresso e na progressão na carreira, passando pela prestação dos serviços, até a extinção do contrato de trabalho. Destaque para os assédios moral e sexual e segregações que condicionam pessoas a determinadas atividades em razão de estereótipos sociais.

O protocolo pode ser acessado no site do CNJ.

www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/10/protocolo-18-10-2021-final.pdf

Departamento Jurídico