Constituição democrática completa 37 anos e garante direitos trabalhistas

Nossa Constituição Federal completou 37 anos no último dia 5 de outubro e, graças a ela, os principais direitos trabalhistas foram elevados ao patamar constitucional. Com isto, também foram blindados contra retrocessos, como a Reforma Trabalhista de 2017.

A Constituição também ampliou direitos trabalhistas, como a licença e o salário maternidade, estendidos para 120 dias (antes eram 84), o adicional de horas extras – majorado de 25% para 50% –, a criação do terço a mais de férias, a duração semanal reduzida de 48 para 44 horas de trabalho, o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) estendido a todos os trabalhadores urbanos e rurais, o aumento do prazo da prescrição de dois para cinco anos, entre outras garantias trabalhistas.

A Constituição é resultado de um amplo pacto social e político realizado ao final dos sombrios anos da ditadura. Aliás, a melhoria de direitos dos trabalhadores só foi possível graças à reconquista da democracia em nosso país. Mais recentemente, temos a aprovação pela Câmara dos Deputados do PL do governo Lula a prever isenção de Imposto de Renda para mais de dez milhões de brasileiros que ganham até R$ 5 mil por mês. Outros cinco milhões, que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7,3 mil, terão descontos progressivos.

Tais conquistas somente são postas em prática graças ao regime democrático restabelecido pela Constituição de 1988, que permitiu a eleição de Lula para presidente e a pressão da opinião pública como no ato de 21 de setembro, que demonstrou a insatisfação contra a Câmara dos Deputados por conta do projeto de anistia para golpistas de 8 de janeiro de 2023 e a PEC da blindagem. Viva a democracia e a Constituição de 1988!

Departamento Jurídico