Fórum pede que CNJ oriente juízes a não concederem autorizações de trabalho a crianças
O Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil quer que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adote medidas para impedir que juízes de todo o país continuem autorizando crianças e adolescentes menores de 16 anos a trabalhar. Segundo dados do Ministério do Trabalho, muitos desses jovens são autorizados a trabalhar em situações insalubres, como em lixões, na construção civil e até mesmo na pavimentação de ruas.
O fórum vai protocolar dois pedidos solicitando providências. Um deles será endereçado ao presidente do conselho, o ministro Cezar Peluso. O outro será encaminhado à corregedora do órgão, ministra Eliana Calmon. Na semana passada, a corregedora também pediu ao Ministério do Trabalho mais informações sobre o tema. A expectativa do fórum é que o CNJ publique uma resolução – ou ao menos uma recomendação – que oriente a atuação dos juízes.
Segundo a secretária executiva do fórum, Isa Maria de Oliveira, a entidade decidiu acionar o CNJ após a publicação, pela Agência Brasil, de uma série de matérias que denunciavam a concessão de mais de 33 mil autorizações judiciais para que crianças trabalhassem, entre 2005 e 2010.
A secretária confirma as informações de que magistrados tenham autorizado crianças, a partir dos dez anos de idade, a trabalhar em lixões. A justificativa é de que os jovens, pertencentes a famílias carentes, precisam trabalhar para ajudar os pais a se manter.
“É uma situação inaceitável que juízes que têm o dever constitucional de proteger crianças e adolescentes concedam autorização de trabalho precoce, mesmo que a pedido dos pais. É uma violação aos direitos humanos e um desrespeito não só à Constituição Federal e ao Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA], mas também às convenções internacionais das quais o país é signatário”, disse Isa, destacando que a sociedade precisa entender que não há apenas duas opções para esses casos: o trabalho precoce, com suas consequências, ou o aliciamento pelo crime e o uso de drogas.
Para a secretária, a publicação de uma resolução não fere a autonomia dos magistrados, que continuarão a julgar conforme suas convicções, mas reforça aquilo que estabelece a Constituição Federal: a proibição de contratação de menores de 16 anos para qualquer trabalho, exceto na condição de menor aprendiz, a partir dos 14 anos.
“Os juízes têm autonomia, mas, nesses casos, há um equívoco. Muitas vezes o juiz concede a autorização porque a criança pertence a uma família pobre e em dificuldades. Isso é um erro porque não se pode transferir ou responsabilizar a criança. O que os juízes devem fazer é buscar [fazer] com que os poderes públicos apoiem essas famílias com programas e iniciativas sociais”, defende a secretária. Isa destaca que, para a entidade, até mesmo o chamado trabalho artístico infantil – na publicidade ou em programas de TV, por exemplo – deve ser alvo de maior rigor.
Para Isa, em vez de resolver a situação de miséria familiar, o ingresso “precoce” no mercado de trabalho alimenta a pobreza, tirando da criança, entre outras coisas, o direito a priorizar o estudo. Além disso, a secretária menciona a existência de estudos e levantamentos que indicam que a maioria dos jovens que cumprem medidas socioeducativas por conflitos com a lei começou a trabalhar cedo e estava afastada da escola.
O fórum é uma instância de debates composta por representantes de centrais sindicais, confederações patronais, governo, organizações não governamentais, operadores do direito e organismos internacionais, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Entre outras coisas, participa da elaboração de políticas e programas para a prevenção e erradicação do trabalho infantil e acompanha sua implementação, apontando a necessidade de aperfeiçoamentos e apontando os projetos de lei que reduzam ou violem os direitos das crianças e adolescentes.
Da Agência Brasil