Não aceite que a empresa lhe diga em quem votar. Assédio eleitoral é crime.
Condutas como constranger, coagir ou pressionar trabalhadores a votar em candidatos dos patrões são também ilícitos penais. A prática mais comum é a da ameaça de demissão ou de não promoção de trabalhadores.
Agora a Justiça do Trabalho está aumentando o cerco contra os assediadores e, consequentemente, suas punições.
A Justiça do Trabalho lançou oficialmente na última sexta-feira, 20, o Painel de Monitoramento de Combate ao Assédio Eleitoral no Trabalho. A ferramenta monitora petições iniciais ajuizadas e envia um alerta automático às unidades judiciárias sobre casos de assédio eleitoral entre as ações protocoladas.
É a inteligência artificial a serviço da democracia. Só nos últimos cinco meses, o robô analisou mais de 885 mil petições e identificou cerca de 180 processos relacionados ao tema “assédio eleitoral”.
A ferramenta é uma das principais soluções da campanha da Justiça do Trabalho para combater o assédio eleitoral no ambiente de trabalho.
As informações são atualizadas em tempo real e permitem identificar quais os estados com mais casos identificados, bem como quantas ações foram ajuizadas em cada mês de maio a setembro. A maioria dos casos, por exemplo, foi identificada no tribunal do Paraná (28 casos), São Paulo capital (27) e no interior do estado paulista (TRT-15 Campinas/SP), com 20 ações.
Julho aparece como o mês com mais identificações de processos que tenham o tema assédio eleitoral no trabalho entre as informações da petição inicial. Foram 50 ações filtradas pelo robô. No entanto, a primeira quinzena de setembro já apresenta 30 casos identificados.
Os jornais têm noticiado o caso da Havan, condenada por assédio eleitoral ao pagamento de multa de R$ 85 milhões. A empresa recorreu e ainda aguarda-se nova decisão.
É preciso adotar medidas concretas como esta para coibir as infrações e punir as empresas que assediam. Só assim, vão respeitar a vontade livre dos trabalhadores de participar e escolher seus representantes.
Você, trabalhador(a), se for alvo de qualquer forma de assédio, incluindo o eleitoral, nos procure imediatamente para que medidas sejam adotadas. Guardem vídeos e outras provas, fundamentais para que as medidas legais sejam adotadas.
Departamento Jurídico