COLUNA JURÍDICO

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TST exige transparência nas informações sobre o banco de horas

A SDI-1 (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais) do TST (Tribunal Superior do Trabalho), por unanimidade, considerou inválido o banco de horas de uma trabalhadora por falta de transparência nas informações.

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Empresa é condenada por não cumprir cota de pessoas com deficiência

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) condenou uma empresa de Uberaba (MG) ao pagamento de indenização por dano moral coletivo de R$ 250 mil por descumprir a cota legal de pessoas com deficiência.

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CLT completa oito décadas resistindo aos ataques

Você sabia que direitos como carteira de trabalho, limite de jornada, descanso semanal remunerado, férias, proteção salarial, proteção ao trabalho da mulher e do menor, segurança no trabalho, adicionais de insalubridade e de periculo...

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Ministro Nunes Marques, do STF, adia início da nova correção do FGTS

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STF e TST reforçam direitos especiais para mulheres

A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), manteve decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) que condenou empresa a pagar em dobro as horas de serviço prestado em domingos que deveriam ser reservados ao descanso.

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Empresas precisam adotar medidas que garantam a diversidade

A falta de diversidade é considerada postura discriminatória. Uma empresa do setor de saúde de São Paulo foi condenada recentemente ao pagamento de indenização de R$ 10 mil a uma trabalhadora negra, que se sentiu ofendida por ato disc...

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TST confirma vínculo de emprego entre trabalhador e a Uber

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) manteve decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre uma motorista e a Uber.

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A reforma da reforma Trabalhista

Todos sabemos que Lula e a frente ampla venceram não somente um adversário eleitoral, mas uma máquina estatal sem nenhum pudor ou ética para comprar votos, mentir descaradamente e enganar o povo brasileiro.

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Assédio eleitoral é crime e implica em multas pesadas ao empregador

Impedir ou embaraçar o exercício do voto é crime eleitoral com pena de detenção e multas pesadas, conforme artigo 234 do Código Eleitoral.

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Empresa marítima terá de cumprir cota legal de pessoas com deficiência

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) condenou recentemente uma empresa de Macaé (RJ), a cumprir a cota legal para a contratação de pessoas com deficiência. Para o tribunal, os percentuais previstos na lei devem ser aplicados independen...