DECRETO
Decretos municipais da Covid-19 devem prevalecer
24 de março de 2021
Os decretos recentemente editados pelos municípios do Grande ABC em razão do agravamento da pandemia da Covid-19 estão amparados na Lei Federal 13.979/2020 e em decisão proferida pelo Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), além d...
