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Apreensão de passaportes e CNH em razão de descumprimentos de acordos

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) tem decidido, nos últimos tempos, como mais uma medida coercitiva, pela apreensão de passaportes e da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de empresários inescrupulosos, juntamente com outros ben...

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Empregador deve recolher o FGTS dos trabalhadores sob pena de sofrer sanções

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) reconheceu, mais uma vez, a gravidade de o empregador não recolher corretamente o FGTS de seus trabalhadores.

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Ações do FGTS: últimas notícias

Conforme noticiamos, o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, mais uma vez, o julgamento das ações do FGTS, inicialmente marcado para 13 de maio de 2021. A referência é a ADI 5090, cuja decisão terá repercussão geral, para todas as a�...

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Cuidado com a boataria sobre o FGTS

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FGTS: esclarecimentos

Já noticiamos algumas vezes sobre a cobrança judicial de diferenças de correção monetária do FGTS. A partir de 1999, a atualização monetária do FGTS sofreu defasagem quando se compara o índice aplicado – TR (Taxa Referencial) �...

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O essencial do teletrabalho

Nas últimas semanas, abrimos um espaço importante para tratar do teletrabalho, um dos temas em destaque da atualidade e que, após a pandemia, deve acarretar transformações permanentes nas condições de trabalho. De tudo, podemos desta...

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Teletrabalho: quem custeia os equipamentos e assume as demais despesas?

Teletrabalho: quem custeia os equipamentos e assume as demais despesas?

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O teletrabalhador tem direito a horas extras e horas noturnas?

À primeira vista, o serviço prestado em regime de teletrabalho não fica sujeito ao limite de jornada e ao controle de horários. Portanto, a princípio, o trabalhador não tem direito a horas extras e horas noturnas com os respectivos ad...

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Teletrabalho dos trabalhadores com carteira assinada

A CLT prevê no artigo 6º que não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado na residência do trabalhador e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relaçã...

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STF deve afastar tese da legítima defesa da honra para punir assassinos de mulheres

O STF (Supremo Tribunal Federal) julga nesta semana uma das ações mais importantes para as mulheres vítimas de violência doméstica (ADPF 779). A tendência é que seja derrubada a tese da legítima defesa da honra, utilizada por advoga...