Jurídico

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Três anos da reforma Trabalhista

A reforma Trabalhista completa hoje três anos de vigência, com a constatação de que a principal promessa de geração de empregos não se concretizou. Ou seja, foi apenas um pretexto do governo Temer e dos empresários para impor uma fo...

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A Constituição brasileira não admite interpretação que leve à discriminação da mulher

Em recente julgamento (05/08/2020), o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) apreciou importante recurso interposto contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal IV, com sede em Porto Alegre, que entendeu pela incidência da...

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Empresa terá de indenizar trabalhadora com tempo limitado para ir ao banheiro

Ainda hoje, existem empresas que tratam seus trabalhadores como máquinas e não como seres humanos. O TST (Tribunal Superior do Trabalho) condenou uma empresa de telemarketing, de Palmas (TO), a pagar indenização de R$ 5 mil a uma trabal...

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Garantia plena à gestante

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) considerou nulo o pedido de demissão de uma trabalhadora, feito quando ela estava grávida. O colegiado se baseou no entendimento consolidado do Tribunal para reconhecer o direito da trabalhadora à es...

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STF julga a validade das convenções e dos acordos coletivos

Em julho de 2019, o ministro Gilmar Mendes (STF) determinou a suspensão nacional de todos os processos que envolvam a discussão sobre a validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalm...

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Nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Parte 2

A nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no dia 18, conforme tratamos na semana passada.

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Nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Parte 1

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Convenções e Acordos Coletivos são valorizados pelo TST

Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Medida Provisória (MP) 936/2020, do governo Bolsonaro, autorizou a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por mei...

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Em 4 anos as coisas pioraram muito!

Não faz muito tempo. Em 31 de agosto de 2016, há quatro anos, a presidenta Dilma foi apeada do poder. Consumado o impeachment, iniciou-se a segunda fase do golpe contra a democracia.

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Nova prorrogação da redução de jornada e de salário e da suspensão dos contratos de trabalho